(DOC. VP 177.2140.2000.2300)

STJ. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1. Os Embargos de Declaração são intempestivos, pois apresentados em 2.5.2017 (fl. 1519, e/STJ), sendo que o prazo de sua interposição teve início em 24.4.2017 e encerrou-se no dia 28.4.2017, como certificado à fl. 814, e/STJ, pela Coordenadoria da Segunda Turma. 2. De fato, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19.4.2017 e considerado publicado em 20.4.2017, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º (fl. 805, e/STJ). 3. Embargos

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