(DOC. VP 177.2140.2001.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contadora inscrita com doença psicológica grave. Punição indevida. Reconhecimento em sentença. Indenização por danos morais e materiais. Reexame de provas e de sentença constante de outros autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia fundamentando-se nos seguintes argumentos: « (...) Dirimindo a controvérsia a respeito, transcrevo a sentença que bem analisou os fatos e o direito aplicado, tomando como fundamentos as razões ali expostas (Evento 15): 'Primeiramente, quanto à prescrição, o termo inicial somente pode ser o trânsito em julgado da ação que anulou as penalidades aplicadas à autora, na medida em que, somente a partir daí, a requerente passou a ter o dire

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