(DOC. VP 177.2140.2003.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão. Prescrição. Violação ao CPC, art. 472, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

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