(DOC. VP 177.2363.2000.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Município de Vitória de Santo Antão, objetivando a condenação do réu na obrigação de fornecer, mensalmente, os medicamentos Domperidona suspensão (150ml), Frisium 10mg (3 caixas), além de 6 (seis) pacotes contínuos de fralda, conforme a prescrição e o laudo médicos, para a incapaz Maria Clara de Santana Silva, portadora de paralisia cerebral. 2. Hipótese em que

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