(DOC. VP 177.2363.2004.0100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento dissociado das razões de decidir do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão hostilizado manteve a sentença de primeira instância porque não houve instauração do procedimento administrativo cabível, e a recorrida nem sequer foi notificada da possibilidade de suspensão compulsória da inscrição de seu estabelecimento. Entendeu o Tribunal de origem que «a baixa da inscrição estadual da empresa perante o Cadastro Geral de Contribuintes, sem prévia notificação do contribuinte e regular procedimento administrativo, viola as garantias constituci

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