(DOC. VP 177.2363.2004.5400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Contrariedade aos arts. 485, V, IX, e § 2º, e 494 do CPC. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, IIquando as questões submetidas à Corte Estadual são suficiente e adequadamente examinadas, com abordagem bastante do tema discutido e fundamentação compatível. 2. O v. acórdão recorrido expressamente asseverou que as provas testemunhais foram examinadas no decisum rescindendo; rejeita-se a apontada infringência ao CPC, art. 485, IX, § 2º. 3. Tendo o v. aresto recorrido entendido comprovada a culpa do ora agravante pelo evento danoso e,

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