(DOC. VP 177.2601.5000.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de cotejo analítico. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Multa fixada com base no CPC, art. 538, de 1973 questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta Corte proferida por turmas distintas, de modo a evitar a reiteração de decisões diametralmente opostas em casos idênticos. II - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, novo Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote