(DOC. VP 177.2601.5004.3500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória fundada no, V do CPC, art. 485, de 1973. Violação literal de disposição de Lei configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for «de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade», o que não ocorre quando adotada »uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor», sob pena «de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos» (REsp 9.086/SP, Rel. Ministr

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