(DOC. VP 177.2621.1002.5400)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 339, «caput». Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Ordem denegada.»

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