(DOC. VP 177.2825.1002.9400)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. PAD. Ausência de defensor legalmente constituído. Violação do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 7.210/1984, art. 59.

«1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) - resta clara a opção do legislador em determinar que a apuração de falta grave se dê mediante a instauração de adequado procedimento específico, qual seja, procedimento administrativo disciplinar, indispensável para se verificar a configuração da falta grave, sob pena de se ter a produção unilateral de provas, a violar, portanto, o devido processo legal, o que, num Estado democr�

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