(DOC. VP 177.2855.8000.2200)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Interpretação do CPC/2015, art. 1.043, III. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. 2. No presente caso, o aresto impugnado nos embargos de divergência não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a aplicação da Súmula 283/STF, enquanto o julgado paradigma, por sua vez, analisou o mérito do controvérsia

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