(DOC. VP 177.2855.8002.0700)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal, invasão de domicílio e porte de arma. Princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Policial militar fora de serviço. Utilização de arma de fogo particular. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivo, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Recurso improvido.

«1. Apresentado argumentos referente à necessidade de aplicação do princípio da consunção, deixaram os recorrentes de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Responde o policial militar pelo crime de porte ilegal de arma de fogo no

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