(DOC. VP 177.3062.1000.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.0

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