(DOC. VP 177.3062.1002.0200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Juros sobre valores pagos administrativamente. Preclusão. Coisa julgada. Não demonstrada. Súmula 7. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No que diz com a alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote