(DOC. VP 177.3100.4004.7500)

STJ. Habeas corpus. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão cautelar. Evidência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). O rigor na aplicação desse entendimento, no entanto, é atenuado em hipóteses excepcionais, como na espécie, em que é evidente a coação ilegal. 2. Não se pode prender preventivamente para satisfazer a opinião pública. A prevalecer a fundamentação abstrata qualquer réu poderá ser preso preventivamente, mesmo que sua s

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