(DOC. VP 177.6165.1000.0600)

TST. Recurso de embargos. Embargos de declaração. Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação pago pelo estado de São Paulo. Hospital das clínicas da faculdade de medicina de ribeirão preto da universidade de São Paulo. Natureza jurídica da parcela. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A tese posta na decisão embargada está limitada à configuração da natureza jurídica salarial da parcela paga pelo hospital, devendo integrar a remuneração da autora, nos termos do CLT, art. 458. A controvérsia não foi analisada, pela Turma, à luz da previsão em lei estadual de que a parcela não pode integrar a remuneração do servidor do Estado de São Paulo, sob o enfoque do CF/88, art. 169, tampouco há menção, no v. acórdão embargado, acerca do que trata a Súmula 241/T

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