(DOC. VP 177.9612.2001.5700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.032, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, o para a correção de erro material na decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência da omissão apontada, pois o acórdão embargado afastou a suscitada afronta ao CPC, art. 214, § 1º, de 1973, por ter como imprescindível a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos do devedor nas execuções por quant

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