(DOC. VP 177.9612.2002.9000)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundef. Liquidação do julgado. Vinculação dos cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Valor do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A tese do recorrente consiste em vincular os cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância na aferição da liquidação do julgado, sob pena de se violar os CPC, art. 131 e CPC, art. 139, de 1973 2. O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos CPC, art. 131 e CPC, art. 139, de 1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto ao

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