(DOC. VP 177.9813.4003.2600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. IPI. Alíquota zero. Creditamento. Compensação. Matéria disposta no CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem, em autos de Ação Declaratória, deu parcial provimento à Apelação da recorrente, a fim de reconhecer «à autora tão-somente o direito aos créditos de IPI efetivamente comprovados na perícia realizada, nos Processos Administrativos em relação aos quais prosseguiu a

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