(DOC. VP 178.0724.5002.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Sanção prevista no CCB, art. 940. Desnecessidade de se propor demanda autônoma. Obrigatoriedade de se analisar o cabimento/excesso do pedido e má-fé do credor. Existência de fundamento inatacado. Manutenção do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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