(DOC. VP 178.0724.5004.1000)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Seguro. Prescrição. Regulação do sinistro. Controvérsia sobre interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Dispositivo de Lei apontado como violado. Ausência de pertinência com a controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante a regulação do sinistro. 2. Alegação de ofensa ao CCB, art. 206, § 1º, I, alínea b, dispositivo legal que não dispõe sobre causas interruptivas/suspensivas da prescrição. 3. Ausência de indicação de questão federal pertinente ao 'thema decidendum', sendo de rigor a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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