(DOC. VP 178.0803.6000.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.026, §

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