(DOC. VP 178.0811.9001.7200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Assembleia geral. Prorrogação do prazo de entrega. Afastamento da mora. Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º aplicação. CDC, art. 53. Não incidência. Devolução das parcelas pagas. Impossibilidade.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto a parte dos temas insertos no texto da legislação federal apontada, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. A decisão tomada pelos adquirentes em assembleia geral, considerada válida pelas instâncias ordinárias, obriga os demais quanto à prorrogação do termo final da obra, afastando a mora da empreend

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