(DOC. VP 178.1765.3000.5100)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Infraero. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Súmulas vinculantes 19 e 29.

«1. «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o CF/88, art. 145, 11» (Súmula Vinculante 19). 2. «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra» (Súmula Vinculante 29). 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85

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