(DOC. VP 178.2434.0000.6600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Curso de formação de agente da polícia federal. Auxílio financeiro. Cumulação com soldo de policial militar. Polícia Militar do Distrito Federal. Remuneração. Competência privativa da União. CF/88, art. 21, XIV. Súmula 647/STF. Precedentes.

«1. «Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal» (Súmula 647/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 41). 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote