(DOC. VP 178.2453.9000.0300)

STF. Agravo regimental em ação rescisória. 2. Direito Tributário. 3. Empresa exclusivamente prestadora de serviço. Panorama fático descrito desde a inicial da ação objeto de rescisão. 4. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 15/DF/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote