(DOC. VP 178.2890.1000.2500)

STF. Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Conduta imputada que não se amolda ao tipo penal.

«1. A ação descrita na exordial acusatória não apresenta tipicidade, uma vez que o laudo pericial apontou a existência de meros «resquícios de substância entorpecente (maconha) em quantidade de 0, 02 g», a indicar a impossibilidade de «uso próprio» ou «consumo» presentes ou futuros, conforme exige as elementares do tipo descritas no CPM, art. 290. 2. Habeas corpus concedido.»

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