(DOC. VP 178.3412.7002.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de licitação. Declaração de incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa. Alegação de perda superveniente do objeto da demanda. Questão que deverá ser analisada na origem. Pedido de reconsideração rejeitado.

«I. Pedido de Reconsideração aviado contra decisão interlocutória, publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, indeferira pedido de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não conheceu de Agravo de Instrumento interposto por Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda. e outro de decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pa

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