(DOC. VP 178.3443.6001.3800)

STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Ausência pagamento a menor. Atividades extraclasse dentro da jornada do cargo ocupado. Inexistência de direito ao adicional de horas extras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Na hipótese dos autos, a parte objetiva receber adicional de horas extraordinárias pelas horas trabalhadas além da jornada de trabalho fixada para o cargo e as diferenças do pagamento a menor em relação ao vencimento básico contido na Lei do Piso Salarial Nacional - Lei 11.738/2008. Assim, não se amolda a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial 1.426.210/RS - Tema 911 - , caso em que se discute a repercussão do piso salarial profissional na

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