(DOC. VP 178.5572.6000.1800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pagamento de diferenças de subsídios entre categorias de servidores com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Ausência de função legislativa do poder judiciário. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF da suprema corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A pretensão dos Agravantes esbarra na orientação do Supremo Tribunal Federal, cristalizada no enunciado da Súmula 339, atual S

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