(DOC. VP 178.5572.6007.3000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta aos CPC, art. 369 e CPC, art. 396 de 1973; ao art. 2º da LEF e ao CDC, art. 52 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote