Carregando…

(DOC. VP 180.0815.7002.6800)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial manifestado na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais. Demonstração no agravo interno. Possibilidade. Apelo nobre tempestivo. Guia e respectivo comprovante de pagamento. Sobreposição. Verificação da regularidade do preparo. Impossibilidade. Inconsistência certificada pela corte de origem. Súmula 187/STJ. Intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Descabimento. Agravo interno desprovido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote