(DOC. VP 180.0815.7004.3700)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Ordem judicial determinando a prestação de informações relativas a conta de usuário do aplicativo facebook. Descumprimento. Astreintes. Fixação de multa. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Fundamentos não infirmados. Valor exacerbado. Não ocorrência. Execução. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 77, § 5º. Lei 9.206/1996, art. 2º, II e III. Decreto 3.810/2001. CPC/1973, art. 14.

«1. A questão relativa à aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial consistente na falta de prestação de informações relativas à movimentação de conta de usuário do aplicativo Facebook foi decidida pelo Tribunal local de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Precedente: Inq 784/DF/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, 28/08/2013). 2. No caso, as razões recursais buscam discutir a controvérsia sob o enfoque da legalidade da decisão qu

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