(DOC. VP 180.0912.2001.8900)

STJ. Tributário. Processual civil. Indisponibilidade dos bens dos executados. Art. 185-a. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135, III.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não

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