(DOC. VP 180.0912.2002.6100)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inviabilidade de reexame dos pressupostos de liminar ou de tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecip

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