(DOC. VP 180.0912.2003.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Multas de trânsito. Perda da posse direta. Apreensão do veículo por instituição financeira. Sujeito passivo da obrigação tributária. Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz das referidas legislações locais, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: a) O cotejo da situação fática com a norma legal deixa claro qu

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