(DOC. VP 180.0912.2004.1200)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade caracterizada. Acolhimento. Efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão. 2. Na hipótese dos autos, restando caracterizada obscuridade no aresto, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, para esclarecer que os lucros cessantes devidos pela omissão parcial da ré IPIRANGA no atendimento dos pedidos de fornecimento de combustível devem ser apurados, em se

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