(DOC. VP 180.0912.2004.7700)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Supressão de instância. Instrução deficiente. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na hipótese, contudo, não se infere manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 2. Em que pesem os esforços do impetrante, verifica-se que o pleito deduzido n�

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