(DOC. VP 180.0912.2005.1600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Exasperação das penas-base. Possibilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Confissão não utilizada para embasar a condenação. Não incidência da Súmula 545/STJ. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado

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