(DOC. VP 180.0912.2005.3500)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Pleito de aumento da fração. Impossibilidade. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pleito por uma restritiva e uma multa. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação. Precedentes STF e STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do

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