(DOC. VP 180.1053.7003.2900)

STJ. Tributário. Processual civil. Base de cálculo do ITBI. Valor venal do imóvel. Inexistência de violação ao dispositivo legal. Impossibilidade de interpretação de norma municipal. Súmula 280/STF.

«1. Não houve violação ao CTN, art. 38 e ao Lei 11.154/1991, art. 7º, porquanto o Tribunal bandeirante interpretou a norma em conformidade com o entendimento do STJ de que a recorrida deverá recolher o tributo conforme o valor venal do referido imóvel. 2. O STJ não pode adentrar na verificação da existência de violação ao art. 7º da Lei municipal 11.154/1991, que foi utilizada pelo Tribunal local para solucionar a lide, pois a apreciação da questão por esta Corte encontra ób

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