(DOC. VP 180.1053.7004.1800)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido. Exame do mérito da demanda. Indevida extinção liminar do processo. Violação do direito de ação. Ofensa ao devido processo legal. Sentença anulada.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/10/2008 e concluso ao gabinete em 28/06/2017. 2. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC, de 1973, sobre a possibilidade jurídica do pedido deduzido pelo recorrente em sua petição inicial. 3. A leitura do acórdão recorrido evidencia que o Tribunal de origem, ao decidir, analisou e interpretou cláusula contratual e, portanto, avançou no exame do mérit

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