Carregando…

(DOC. VP 180.1053.7004.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973 decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Nos termos do CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção do processo de execução, é recorrível por meio de agravo de instrumento. Constitui, portanto, falha inescusável interpor ape

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote