(DOC. VP 180.1090.3000.4700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Cônjuge varão não inválido. Fundamento constitucional. Apelo nobre não conhecido.

«1. O aresto impugnado concedeu o direito à pensão ao cônjuge supérstite varão não inválido baseado na igualdade de direitos entre homens e mulheres inaugurada pela Carta Constitucional de 1988, cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do CF/88, art. 105, III. 2. Agravo interno desprovido.»

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