(DOC. VP 180.1090.3003.0300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Desobediência. Denúncia não recebida. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada ao recorrido. Revisão do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). III - «Havendo a Corte local consignado que o fato imputado não se amolda ao tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, que prevê como crime o d

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