(DOC. VP 180.2803.0003.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Erro material. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não havendo recurso da sentença, houve trânsito em julgado em 11/09/2007, não sendo mais possível obrigar o agravado a cumprir obrigação prescrita obrigação esta que agora só poderia ser cumprida voluntariamente pelo agravado, por um dever moral» (fl. 127, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 463, I, de 1973, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de

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