(DOC. VP 180.2842.1003.7100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes de um dos acusados. Condenação definitiva atingida pelo prazo depurador do CP, art. 64, I. Possibilidade. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Viabilidade. Reincidência específica de um dos acusados que não enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cin

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