(DOC. VP 180.3452.2000.1300)

STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Função social da propriedade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Não há que se falam em apreciação de dispositivo constitucional, ainda que supostamente para se averiguar violação à Lei dita por violada, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. 2. Os dispositivos de Lei - CTN, art. 97 e CTN, art. 99 - não foram apreciados pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente, razão pela qual está ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, o exame dos

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