(DOC. VP 180.3474.0008.0800)

STJ. Recurso especial. Crime impossível. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração de quadro fático. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que o fato imputado ao recorrido se enquadra na hipótese do CP, art. 17 - Código Penal (crime impossível). 2. Recurso que pretende demonstrar que a hipótese do CP, art. 17 - Código Penal não se encontra presente, tendo em vista que, no caso concreto, o meio utilizado não era totalmente ineficaz. 3. Impossibilidade de se rever o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias. 4. Recurso especial não conhecido.»

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