(DOC. VP 180.3503.3004.6900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Fiscalização. LEP, art. 145. Posterior suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Impossibilidade. Declaração de extinção da pena. CP, art. 90. CP.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do CP, art. 90 - Código Penal. 3. No caso, o ora agra

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